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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou que o prazo para dedução de IVA de documentos rectificativos de facturas conta da data em que estes são emitidos e não da factura original, contrariando a Autoridade Tributária portuguesa

Considerando-se o valor justo e adequado face ao trabalho desenvolvido pelo advogado, é obrigado o respetivo cliente a pagar a quantia de 27.549,53 acrescida de juro de mora