As mudanças de humor e as intenções do outro cônjuge não constituem qualidades essenciais para invalidar o casamento

PR devolve ao parlamento lei que regula plataformas como a Uber e a Cabify

Tribunais com menos processos cíveis e acções executivas pendentes em 2017

A resolução de um banco que afecta os trabalhadores a um banco de transição, não implica a transferência para este banco a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer créditos emergentes da anterior relação de trabalho de que aqueles sejam titulares

Verificando-se que as diversas prestações que o trabalhador recebia estavam estipuladas contratualmente, com natureza fixa e regular, para efeitos fiscais não são consideradas ajudas de custo, mas sim rendimento de trabalho dependente